A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que prorroga a validade da Lei de Regularização Imobiliária até o dia 31 de março de 2021. O texto foi assinado coletivamente pelos 55 vereadores e foi aprovada por unanimidade de forma simbólica, em sessão mista na casa, onde parte dos parlamentares participam online e outra parte presencialmente.
A lei segue agora para sanção do prefeito, Bruno Covas (PSDB).
A Lei de Regularização Imobiliária ficou conhecida como Lei da Anistia e entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. O prazo para protocolo dos pedidos de regularização iria até o dia 30 de março.
Com a pandemia do novo coronavírus e as dificuldades que foram causadas, a Prefeitura de São Paulo publicou decreto que adiava esse prazo por 90 dias.
O vencimento do prazo encerra em 30 de junho. Agora, como a situação da pandemia continuava, a Câmara avaliou a necessidade de prorrogar a a regularização dos imóveis até 2021.
